Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
No intuito de disciplinar o controle aduaneiro das atividades a serem executadas pelas lojas francas de fronteira em questão, a nova norma estabelece o exato alcance daquilo que a Portaria e a Lei entendem como "fronteira terrestre" aptas a terem lojas francas autorizadas a funcionar.
A lei nº 12.723, de 9 de outubro de 2012, que alterou o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, trouxe a previsão de que poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira à pessoa em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. Essa autorização poderá ser concedida, no caso em tela, apenas às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente.
Em 2014, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 307, de 17 de julho, que regulamentou a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Esta Portaria, entretanto, carece de outro ato infralegal, no caso a Instrução Normativa em voga, para regulamentar e detalhar a instalação e o funcionamento das lojas francas de fronteiras terrestres, incluindo a operacionalização do sistema informatizado, bem como das obrigações e respectivas penalidades por descumprimento a cargo das lojas francas.
Logo no início, a Instrução Normativa em comento deixa claro que, consoante a Portaria, somente em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil constante em ato do Ministro da Fazenda poderá ser instalada a loja franca de que trata a presente norma. Também prevê que, em casos excepcionais, poderá ser autorizada a instalação de depósito em área não contígua, localizado no mesmo município da loja franca.
As pequenas e médias empresas com atividade nos países que integram o Mercosul terão a inserção no comércio internacional como uma das prioridades nas políticas unificadas do bloco. A decisão partiu dos ministros de Indústria e Comércio do bloco, que se reuniram pela quarta vez hoje em Assunção, no Paraguai. O encontro contou com a presença do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços brasileiro, Marcos Jorge.
A proposta é criar um grupo de trabalho envolvendo as pastas do Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina para discutir e apresentar, ainda neste semestre, um plano de trabalho para promover as empresas de pequeno porte. “Temos que apontar medidas claras e objetivas. Estas empresas são a maioria em nossa economia, fundamentais para gerar emprego e desenvolvimento ”, defendeu Marcos Jorge.
Os sócios do Mercosul pretendem trocar experiências e conhecimento para obter avanços em temas como legislação, redução de burocracia nas operações, capacitação de empreendedores e financiamento para fomentar negócios. Pelo lado brasileiro, participará a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), ligada ao MDIC.
De forma mais ampla, os ministros destacaram a importância de ampliar as iniciativas de facilitação de comércio intra-bloco, avançando em temas como coerência regulatória. “Vamos concentrar esforços para identificar as dificuldades enfrentadas no comércio entre os países da região para buscar soluções específicas. Estamos muito integrados e queremos avançar nas condições para o desenvolvimento de todos os países do Mercosul”, acrescentou o ministro brasileiro.
Participaram da reunião os ministros Gustavo Leite (Paraguai), Francisco Cabrera (Argentina) e o diretor Nacional de Artesanato, Pequenas e Médias Empresas do Uruguai, Rafael Mendive. “Estamos diante de um Mercosul mais dinâmico, mais ativo, mais aberto e disposto a assumir o seu protagonismo ao mundo”, destacou o ministro paraguaino.
Fonte:
http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=3156
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