Garrastazu Advogados

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A Lei nº 7.713/1988 proporciona um benefício tributário para aposentados e pensionistas que sofrem de doenças graves, incluindo aquelas adquiridas em decorrência do trabalho ou de acidentes em serviço.

Este guia completo para aposentados e pensionistas afetados por doenças relacionadas ao trabalho e acidentes em serviço explica como a Lei nº 7.713/88 pode oferecer uma vantagem tributária.

O que é a isenção de imposto de renda por Acidente em Serviço?

De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados, pensionistas e militares reformados (ou em reserva remunerada) que enfrentam doenças graves, incluindo aquelas relacionadas ao trabalho, como doenças ocupacionais e acidentes em serviço, podem ter direito à isenção do imposto de renda.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,alienação mental,  alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Para que esse benefício tributário seja concedido, é necessário atender a dois requisitos principais:

• Rendimentos de inatividade: Para ter direito à isenção, é necessário ser aposentado, pensionista ou militar reformado (ou da reserva). A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadorias e pensões, incluindo a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, além de outros rendimentos previdenciários, como aposentadorias de servidores públicos, previdência complementar, e rendimentos de militares da reserva ou reformados. Para mais informações, consulte nosso artigo sobre os rendimentos alcançados pela isenção de imposto de renda.
• Diagnóstico Médico: apresentar o diagnóstico de uma ou mais das doenças graves listadas na lei, inclusive aquelas decorrentes de acidente em serviço ou relacionadas ao trabalho.

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O Que é Acidente em Serviço Para Fins de Isenção de Imposto de Renda?

Ao contrário de doenças como osteíte deformante (doença de Paget), neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla, hanseníase, doença de Parkinson e cardiopatia grave, que possuem um código específico na Classificação Internacional de Doenças (CID), a moléstia profissional e o acidente em serviço não são considerados doenças em si.

O acidente em serviço ocorre quando o trabalhador, no exercício de suas funções, sofre uma lesão ou perturbação funcional que resulta em morte ou na perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (conforme o artigo 19 da Lei 8.213/91). Esses acidentes podem ser classificados como:

• Típicos: ocorrem diretamente no local de trabalho, nas proximidades ou durante o expediente, geralmente resultantes de causas naturais, negligência ou imprudência. Um exemplo seria um pizzaiolo que se queima ao tocar em um forno quente ou um cozinheiro que se fere ao utilizar facas ou outros utensílios cortantes.
• Atípicos: resultam de situações inesperadas, como contaminações durante a atividade laboral ou agressões e sabotagens. Esses acidentes também podem ocorrer durante intervalos para refeições ou descanso. Um exemplo seria o caso de um empregado que sofre intoxicação alimentar após consumir uma refeição fornecida no local de trabalho.
• De Trajeto: incidentes que ocorrem no percurso entre a casa e o trabalho, como um acidente de trânsito envolvendo um trabalhador enquanto ele se desloca para o trabalho.

É importante ressaltar que, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, não basta ter sofrido um acidente de trabalho para obter a isenção de imposto de renda. É necessário que o trabalhador esteja aposentado em decorrência desse acidente para ter direito ao benefício.

Doenças Profissionais Também Podem Isentar o Portador do Pagamento do Imposto de Renda?

Enquanto o acidente em serviço geralmente está associado a um único evento, a moléstia profissional e a doença ocupacional, que são equiparadas aos acidentes típicos de acordo com os artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, têm uma natureza contínua.

A moléstia ou doença profissional está diretamente vinculada ao trabalho e às características específicas da atividade desempenhada. Para que seja considerada na isenção do imposto de renda, é necessário demonstrar que a doença foi causada ou agravada pelo trabalho habitual, resultando em custos financeiros com tratamento médico e comprometendo a capacidade de trabalho do indivíduo (REsp. 2052013). Exemplos de doenças relacionadas ao trabalho incluem tendinite, bursite, síndrome do pânico, síndrome do túnel do carpo, depressão e problemas de coluna, entre outras.

Já a doença ocupacional é adquirida ou desencadeada pelas condições específicas em que o trabalho é realizado. Um exemplo comum de doença ocupacional é o de digitadores que desenvolvem Lesões por Esforços Repetitivos (LER/DORT), trabalhadores expostos a ruídos constantes ou aqueles que, devido a longos períodos em uma mesma posição, desenvolvem condições como hérnia de disco.

Ao cabo, apesar das distinções, tanto a moléstia profissional como o acidente em serviço e a doença ocupacional podem garantir ao aposentado ou pensionista o direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos. No entanto, essa isenção se aplica exclusivamente aos rendimentos provenientes de inatividade, conforme definido no Tema 1.037 do STJ. Isso significa que, mesmo que a doença esteja relacionada ao trabalho, para ter direito à isenção é necessário que o beneficiário receba aposentadoria ou pensão, como a aposentadoria por incapacidade permanente, por exemplo.

Assista nosso podcast sobre o tema:

Profissionais da Saúde, como Médicos e Enfermeiros, Também Podem Obter a Isenção de Imposto de Renda por Acidente em Serviço?

A segurança no ambiente de trabalho é essencial para evitar acidentes em serviço. Profissionais como médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, entre outros que trabalham em hospitais e clínicas, estão constantemente expostos a agentes biológicos, ergonômicos, psicossociais, químicos e outros fatores que aumentam consideravelmente os riscos de contrair doenças.

Em muitos casos, a contaminação ocorrida no ambiente de trabalho pode ser considerada um acidente em serviço. Entre as moléstias mais comuns que afetam os profissionais de saúde estão a tuberculose pulmonar, hepatites virais, AIDS e rubéola.

Além dessas, doenças ocupacionais também são frequentes, como problemas relacionados ao padrão de sono devido ao ruído excessivo no ambiente de trabalho, doenças oculares causadas por má iluminação, dorsalgias, lombalgias, varizes, além de condições psicológicas como estresse, ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

Como Fazer o Requerimento de Isenção:

O requerimento administrativo deve ser encaminhado à fonte pagadora da aposentadoria ou pensão.

Para servidores efetivos, o pedido deve ser feito junto à entidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao qual o servidor contribuía.

Já para servidores em cargo comissionado ou agentes políticos, o pedido deve ser realizado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), junto ao INSS.

Em ambos os casos, siga as etapas a seguir:

1. Obtenha um laudo médico especializado que comprove a moléstia profissional e inclua outros documentos, como relatórios médicos, exames e atestados, que demonstrem a condição médica e sua relação com o trabalho.
2. Submeta o pedido de isenção à fonte pagadora correspondente, fornecendo os dados de sua aposentadoria ou pensão.
3. Acompanhe a análise do pedido e, se necessário, participe das perícias que podem ser solicitadas pela fonte pagadora.

Embora não seja obrigatório apresentar um pedido administrativo prévio para obter a isenção, se seu pedido administrativo for negado, ainda é possível recorrer à via judicial para demonstrar que os requisitos para a isenção foram atendidos.

Consulte também nosso artigo sobre os Regimes Próprios, Complementar e Geral de Previdência.

O Que Deve Constar no Laudo Médico Para a Isenção de Imposto de Renda por Acidente em Serviço?

O laudo médico deve conter o diagnóstico com o código CID correspondente e fornecer detalhes sobre a condição atual da doença, enfatizando a conexão entre a moléstia e a atividade laboral. Esse documento, emitido por um profissional qualificado, é crucial para a obtenção da isenção.

Embora o laudo médico seja um requisito fundamental, a isenção pode ser concedida mesmo sem a realização de uma perícia médica oficial, se o juiz entender que a doença foi adequadamente comprovada (conforme a Súmula 598 do STJ). Isso destaca a importância de ter orientação especializada durante todo o processo.

Assista nosso podcast para mais informações sobre o laudo médico para fins de isenção de imposto de renda:

Quando Começa o Período de Isenção do Imposto de Renda?

A isenção é aplicada a partir da data em que o diagnóstico da moléstia profissional é confirmado. Contudo, se o diagnóstico for realizado antes da aposentadoria, a isenção só terá validade a partir da data em que a aposentadoria for oficialmente concedida.

É Possível a Restituição de Valores Pagos?

A restituição de valores pagos indevidamente pode ser solicitada a partir da data do diagnóstico ou da concessão da aposentadoria. No entanto, a retroatividade geralmente é limitada a cinco anos, permitindo a restituição dos valores referentes às últimas cinco declarações de imposto de renda.

Consulte nossa Calculadora de isenção de imposto renda e reembolso para mais informações.

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A Aposentadoria Privada Também Está Sujeita a Isenção do Imposto por Acidente em Serviço?

Os valores recebidos de fundos de previdência privada como complementação da aposentadoria também são isentos de imposto de renda em casos de moléstia profissional e acidentes em serviço Consulte nosso artigo para mais informações.

A Isenção de Imposto de Renda por Acidente em Serviço Está Sujeita a Revisão Periódica?

Em geral, a revisão periódica da isenção não é exigida, mesmo que os sintomas estejam controlados, pois o benefício tem como objetivo aliviar os encargos financeiros contínuos do aposentado. Isso inclui a necessidade de cuidados adicionais, como medicações, exames e uma dieta adequada para o manejo da moléstia profissional ou dos sintomas gerados pelo acidente em serviço.

Orientação Jurídica

É recomendável contar com a orientação de um advogado especializado para ajudar na coleta da documentação necessária e acompanhar todo o processo de obtenção do benefício.

Na Garrastazu, estamos prontos para ajudar. Confie no nosso Time de Especialistas em Direito Tributário para garantir segurança e tranquilidade ao longo de todo o procedimento.

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Informações Adicionais

Para mais informações sobre a isenção de imposto de renda por doenças relacionadas com o trabalho, consulte a Lei 7.713/88; Receita Federal; e o portal do INSS.