Garrastazu Advogados

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A Lei nº 7.713/1988 traz um benefício tributário para aposentados e pensionistas que possuem doenças graves, como nefropatias graves. Este guia é especialmente útil para pessoas físicas aposentadas ou pensionistas acometidos com nefropatia diabética, Glomerulonefrite crônica, necroses renais e doença renal crônica, entre outras nefropatias graves.

Para mais informações você também poderá acessar nossa página.

O que é e quais os requisitos para a isenção de imposto de renda por doenças graves?

Aposentados, pensionistas e  militares reformados diagnosticados com doenças graves o direito à isenção de imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,  alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Para concessão do benefício é necessário preencher dois requisitos cumulativos:

1. Diagnóstico Médico: é necessário ter um diagnóstico de uma ou mais das doenças graves aqui listadas; e
2. Rendimentos de Inatividade: É preciso ser aposentado, pensionista ou militar reformado. O benefício abrange aposentadorias e pensões pelo INSS assim como os Regimes Próprio e Complementar de Previdência. Para mais detalhes, consulte nosso artigo sobre os rendimentos alcançados pela isenção de imposto de renda.

O que é nefropatia grave para fins de isenção de imposto de renda?

Descrição: As nefropatias graves são doenças que afetam os rins, comprometendo sua capacidade de filtrar e eliminar resíduos do sangue. As causas da doença renal podem ser diversas, incluindo diabetes, hipertensão e doenças autoimunes, e podem levar à insuficiência renal crônica, onde os rins perdem a capacidade de funcionar adequadamente em função dos danos causados pela moléstia, comprometendo a capacidade para o trabalho.

Gravidade: A classificação das nefropatias segundo a gravidade se dá, principalmente, pelo estágio de comprometimento da função renal (filtração glomerular). Nos estágios iniciais, a lesão renal e os sintomas podem ser leves ou inexistentes, mas à medida que a doença progride, o paciente pode apresentar sintomas como inchaço, aumento da pressão arterial, cansaço excessivo e alterações na urina. Nos estágios mais avançados, a função renal pode ser tão comprometida que o paciente desenvolve insuficiência renal terminal, necessitando de diálise ou transplante de rim para sobreviver​.

Algumas das doenças que podem acarretar insuficiência renal grave são:

• Glomerulonefrite crônica
• Vasculites;
• Nefropatia diabética;
• Nefropatia hipertensiva;
• Amiloidose renal;
• Nefropatia por irradiação;
• Neoplasias (hipernefroma, linfoma, infiltração leucêmica);
• Necrose cortical difusa;
• Necrose medular bilateral;
• Pielonefrite crônica;
• Obstrução arterial e/ou venosa grave (aguda ou crônica);
• Nefrite intersticial crônica;
• Nefropatias hereditárias (rins policísticos, Alport e outras).

Tratamento: A perspectiva de cura para as nefropatias graves é limitada, especialmente em casos avançados. No entanto, o tratamento pode retardar a progressão da doença e melhorar a qualidade de vida. O manejo inclui o controle rigoroso das condições subjacentes, como diabetes e hipertensão arterial, além de uma dieta adequada, uso de medicamentos específicos e, em casos graves, a necessidade de diálise ou transplante renal.

Benefício tributário: No que diz respeito à isenção de imposto de renda, as nefropatias graves são reconhecidas como uma das condições que permitem a concessão deste benefício. Para obter a isenção, é necessário que o paciente apresente um laudo médico que comprove a gravidade da doença e o impacto na sua capacidade funcional. A isenção é fundamental para aliviar o fardo financeiro desses pacientes, que muitas vezes enfrentam custos elevados com tratamentos contínuos e cuidados médicos.

Transplantados também tem direito à isenção de imposto de renda por doença grave?

Por vezes o portador de uma nefropatia é submetido à transplante do órgão. Ainda que já transplantado, aqueles submetidos a transplante renal têm, em geral, direito à isenção de imposto de renda, já que, geralmente, o transplante é motivado justamente pelo agravamento da doença renal.

Os transplantes só acontecem em último caso. Quando há uma insuficiência realmente grave, que compromete o funcionamento do órgão. Inclusive, a gravidade da doença se mantém mesmo após o transplante, pois a taxa de rejeição do novo órgão é alta.

Como deve ser o laudo médico para isenção de IR por hepatopatia grave?

Para comprovar a condição médica, o aposentado ou pensionista deve apresentar um laudo médico emitido por um profissional qualificado. Esse documento deve confirmar a existência da doença, incluir o código CID correspondente, indicar a data do diagnóstico e detalhar as condições de saúde do paciente. Além disso, pode ser necessário anexar outros documentos médicos, como exames e atestados, para oferecer uma visão mais abrangente da condição de saúde.

Embora o laudo médico seja um requisito essencial, a isenção pode ser concedida mesmo sem a apresentação de um laudo oficial ou realização de perícia médica, caso o juiz considere que a doença está devidamente comprovada nos autos (de acordo com a Súmula 598 do STJ). No entanto, é fortemente aconselhável buscar orientação jurídica para a elaboração do laudo e preparação de outros documentos médicos, a fim de garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos e que a condição médica seja descrita de forma completa e precisa.

Vigência: a partir de quando a isenção de imposto de renda é aplicável?

O início do benefício de isenção de imposto de renda é determinado pela data em que a doença é diagnosticada, conforme especificado no laudo médico. Mesmo que o pedido de isenção seja feito posteriormente, o direito à isenção retroage à data do diagnóstico (REsp. 1.836.364). No entanto, essa isenção não ocorre automaticamente; é necessário que o interessado apresente um requerimento e comprove que todos os requisitos legais para a concessão do benefício foram atendidos.

Vale ressaltar que, se o diagnóstico foi realizado antes da aposentadoria, a isenção só passará a valer a partir da data em que a aposentadoria for efetivamente concedida.

Reembolso: posso conseguir a restituição do tributo pago?

Portadores de moléstia profissional têm o direito de solicitar a restituição dos valores de imposto de renda pagos indevidamente desde a data do diagnóstico ou da concessão da aposentadoria. Contudo, essa solicitação deve ser feita dentro do prazo de prescrição de cinco anos, contado a partir da data de entrega da declaração de imposto de renda. Declarações realizadas há mais de cinco anos podem não ser elegíveis para o pedido de restituição devido à prescrição.

Consulte nossa Calculadora de isenção de imposto renda e reembolso para identificar possíveis reembolsos.

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Posso perder o benefício se os sintomas estiverem controlados?

A isenção pode reduzir significativamente o impacto financeiro para o aposentado, independentemente de os sintomas estarem presentes no momento do pedido ou durante a manutenção do benefício (Súmula 627 do STJ). Em geral, não é necessária a realização de revisões periódicas para manter a isenção do imposto de renda, uma vez que, mesmo com os sintomas controlados, o beneficiário pode continuar precisando de cuidados médicos contínuos, como uso de medicamentos, realização de exames e tratamentos específicos, incluindo fisioterapia e dietas adequadas.

Quais os rendimentos que podem ser alcançados pela isenção de imposto de renda por hepatopatia grave?

A isenção do imposto de renda aplica-se exclusivamente aos rendimentos de inatividade, conforme estabelecido no Tema 1.037 do STJ. Isso significa que portadores de doenças graves têm direito à isenção sobre rendimentos de natureza previdenciária, como aqueles recebidos do INSS e de fundos de previdência complementar, como VALIA ou FUNCEF (REsp 1.507.320).

Por outro lado, rendimentos provenientes de aluguéis, remunerações de trabalho assalariado ou autônomo, e ganhos de capital, bem como rendimentos de aplicações financeiras, não estão cobertos por essa isenção.

No entanto, devido à progressividade das alíquotas do imposto de renda, a isenção sobre os rendimentos de inatividade pode reduzir o impacto financeiro sobre os rendimentos que não são isentos, ou em alguns casos, eliminar completamente a tributação.

Confira nosso podcast para saber mais sobre este benefício tributário:

 Como solicitar a isenção do imposto de renda?

A isenção não é automaticamente concedida; o interessado deve protocolar um requerimento e demonstrar que atende às exigências legais para garantir o direito.

O primeiro passo é reunir o laudo médico e outros documentos, como exames e atestados, que comprovem o diagnóstico. Cada doença listada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 tem suas próprias especificidades, que devem ser estrategicamente consideradas para ilustrar claramente a condição de saúde do beneficiário.

Após isso, o interessado deve decidir qual via utilizar para fazer o requerimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que não é obrigatório fazer um pedido administrativo antes de ingressar com uma ação judicial.

Via Administrativa

No procedimento administrativo, as etapas podem variar de acordo com a fonte pagadora, e o interessado pode realizar o pedido sem a necessidade de um advogado. No entanto, pode ser exigida a realização de perícias médicas e revisões periódicas. Em alguns casos, pode ser necessário recorrer à via judicial para obter a restituição dos valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico.

No Regime Geral, o requerimento é feito de forma digital, através do site ou aplicativo Meu INSS, utilizando as credenciais do GOV.BR, ou pelo telefone 135. O interessado deve anexar seus documentos médicos e pessoais, bem como as informações relacionadas à aposentadoria ou pensão.

Esse mesmo procedimento também se aplica às entidades de regime próprio e de previdência complementar, como VALIA, FUNCEF, Fapi e PGBL.

Independentemente de se tratar do Regime Geral, Regime Próprio ou Previdência Complementar, a fonte pagadora pode solicitar uma perícia médica e realizar revisões periódicas da condição de saúde. Caso o pedido administrativo seja negado, ainda há a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para contestar a decisão.

Via Judicial

Na via judicial, é possível demonstrar o cumprimento dos requisitos para obter o reconhecimento do direito à isenção e solicitar o reembolso dos valores pagos desde o diagnóstico, tudo em um único processo, geralmente sem a necessidade de revisões periódicas.

Em todos os casos, a apresentação de um laudo médico é crucial, mas a isenção pode ser concedida mesmo sem um laudo oficial ou perícia médica, se o juiz considerar que a doença foi devidamente comprovada (conforme a Súmula 598 do STJ). Isso destaca a importância de contar com o acompanhamento de um advogado especializado.

Além disso, se o beneficiário recebe rendimentos de inatividade de mais de uma fonte pagadora, a decisão judicial que reconhece o direito à isenção pode ser apresentada a cada uma dessas fontes, eliminando a necessidade de novas avaliações ou perícias, já que o Poder Judiciário já teria confirmado o direito do beneficiário.

Orientação jurídica

É essencial obter um laudo médico e outros documentos que comprovem a condição de saúde do requerente, fundamentais para garantir a concessão da isenção do imposto de renda e outros benefícios, como o saque do FGTS, a obtenção do Benefício de Prestação Continuada, ou o acréscimo de 25% na aposentadoria para aqueles que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.

Por isso, é altamente recomendável contar com a orientação de um advogado especializado, que possa auxiliar na coleta e apresentação da documentação necessária, além de acompanhar todas as etapas do processo, garantindo a obtenção da isenção e de outros direitos que o beneficiário possa ter devido à sua condição de saúde.

Nós, da Garrastazu, estamos à disposição para ajudar. Conte com nosso time de advogados especializados em Direito Tributário e Previdenciário para garantir segurança e eficácia no seu processo de isenção.

Fonte: Garrastazu

Assista nosso podcast sobre o tema:

Onde obter mais informações?

Você pode acessar mais informações sobre a isenção de imposto de renda acessando a Lei 7.713/88; o site da Receita Federal; e o portal do INSS.