Garrastazu Advogados

Como a Lei nº 7.713/1988 pode fornecer uma isenção de imposto de renda: este guia detalhado é destinado a aposentados e pensionistas com hanseníase. Este guia é especialmente útil para pessoas físicas aposentadas ou pensionistas diagnosticadas com hanseníase.

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O que é e quais os requisitos para a isenção de imposto de renda por doenças graves?

De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves, como hanseníase, têm direito à isenção de imposto de renda. Para usufruir deste benefício, é necessário atender a dois requisitos principais:

1. Status do Beneficiário: ser aposentado, pensionista ou militar reformado. A isenção se aplica apenas aos rendimentos de inatividade, conforme definido no Tema 1.037 do STJ. Outros rendimentos, como aluguéis ou remunerações, não estão sujeitos à isenção.
2. Diagnóstico Médico: possuir diagnóstico de doenças graves especificadas na legislação, como osteíte deformante (doença de Paget), neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla, hanseníase, doença de Parkinson, cardiopatia grave e alienação mental. Além disso, é necessário apresentar um laudo pericial para comprovar a condição médica.

Confira aqui a lista de doenças que podem isentar o portador do imposto de renda.

Quais os Sintomas da Hanseníase?

A hanseníase é uma doença infecciosa causada pelo bacilo Mycobacterium leprae, que afeta principalmente a pele, os nervos periféricos, a mucosa do trato respiratório superior e os olhos. Embora a maioria das pessoas tenha uma resistência natural à doença, a transmissão ocorre através do contato prolongado com uma pessoa infectada, por meio das vias respiratórias.

A hanseníase pode se manifestar em várias formas clínicas, como indeterminada, tuberculoide, dimorfa e virchoviana, cada uma com características específicas que influenciam o diagnóstico e o tratamento. Os sintomas da hanseníase incluem:

• Lesões cutâneas com manchas claras ou avermelhadas na pele;
• Diminuição da sensibilidade ao calor, frio, dor e toque, além de formigamento e dormência nas extremidades;
• Engrossamento dos nervos periféricos, resultando em fraqueza muscular e perda de função em áreas como mãos, pés, braços e pernas.

É importante procurar um serviço médico para diagnóstico e tratamento adequado.

A hanseníase tem cura e o tratamento é altamente eficaz quando iniciado precocemente. O principal método de tratamento é a poliquimioterapia (PQT), uma combinação de antibióticos. Esse tratamento não só cura a infecção, mas também previne a transmissão da bactéria.

Como deve ser o laudo médico?

Para comprovar a condição médica, o aposentado ou pensionista deve apresentar um laudo médico, emitido por um profissional habilitado, que ateste a doença com a CID correspondente e a data do diagnóstico. Adicionalmente, é possível incluir outros documentos médicos, como exames detalhados e atestados, para oferecer uma visão mais completa da condição de saúde do portador.

A apresentação do laudo é essencial, mas a isenção pode ser concedida mesmo sem um laudo oficial ou perícia médica, caso o juiz considere que a doença está devidamente comprovada nos autos (Súmula 598 do STJ). No entanto, é importante destacar que o laudo pericial pode ser fundamental para garantir a isenção do Imposto de Renda, pois ele detalha a condição médica e atende aos requisitos legais necessários.

Vigência: Desde Quando Passa a Valer a Isenção de Imposto de Renda?

A isenção de imposto de renda por hanseníase é válida a partir da data de diagnóstico da doença, conforme comprovado pelo laudo médico. A base de cálculo para a isenção é determinada a partir dessa data, considerando as deduções permitidas.

Uma vez diagnosticada, a pessoa tem direito à isenção desde esse momento, mesmo que o pedido seja formalizado posteriormente (REsp. 1.836.364). Entretanto, o diagnóstico de hanseníase não afasta o requisito de inatividade. Se o diagnóstico for anterior à aposentadoria, a isenção só será aplicável a partir da data de concessão da aposentadoria.

Reembolso: Posso Pedir a Restituição dos Valores Já Pagos?

O portador de hanseníase pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da data do diagnóstico ou da concessão da aposentadoria. Contudo, há um limite temporal conhecido como prazo de prescrição, que é de cinco anos. Esse prazo começa a contar a partir da data da apresentação da declaração de renda, momento em que a dívida tributária é constituída. Assim, parcelas ou quantias das declarações de renda apresentadas há mais de cinco anos não podem ser alcançadas pelo requerimento de restituição. Além disso, é importante destacar que pessoas com hanseníase têm direito à isenção do imposto de renda, conforme a legislação fiscal vigente.

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A nossa calculadora de isenção de imposto de renda é uma ferramenta essencial para quem deseja entender melhor suas obrigações fiscais e identificar possíveis reembolsos. Ela permite que você insira seus dados financeiros e obtenha uma estimativa precisa de quanto pode ser restituído. Além disso, é importante compreender como os salários mínimos influenciam a isenção de imposto de renda, especialmente após a aprovação do projeto de lei no Senado que modifica as regras de isenção.

Posso Perder o Benefício se os Sintomas Estiverem Controlados?

O objetivo da isenção é aliviar os encargos financeiros do aposentado, independentemente de os sintomas serem contemporâneos ao requerimento de concessão ou manutenção da isenção (Súmula 627 do STJ).

Portanto, geralmente, não há necessidade de revisão periódica para a isenção de imposto de renda concedida a portadores de hanseníase, pois mesmo que os sintomas estejam controlados, o beneficiário frequentemente continua necessitando de cuidados adicionais com a saúde, como medicações, exames, alimentação especial e outros tratamentos. É importante continuar procurando um serviço médico para monitorar a condição de saúde e garantir a manutenção dos benefícios.

A Aposentadoria Privada Está Sujeita à Isenção?

Sim, a isenção abrange tanto os rendimentos recebidos do INSS quanto os provenientes de fundos de previdência complementar, dado que ambos têm natureza previdenciária (REsp 1.507.320). É importante ressaltar que, para comprovar a condição médica que garante a isenção, é necessário apresentar um laudo pericial detalhando a doença grave e atendendo aos requisitos estabelecidos.

Passo a Passo para Aposentados e Pensionistas solicitarem ao INSS a Isenção de Imposto de Renda por Hanseníase a

O primeiro passo para solicitar a isenção de Imposto de Renda por hanseníase é reunir os documentos médicos: laudos, relatórios e atestados médicos emitidos por profissionais habilitados que detalhem o diagnóstico e o estado atual da doença. Já desde essa etapa é recomendável procurar um advogado especializado, para orientá-lo e auxiliá-lo na coleta e organização da documentação médica necessária para comprovar a condição de saúde.

Passos para Solicitação:

1. Acesso ao portal do INSS: O contribuinte deve acessar o site do INSS utilizando as credenciais do GOV.BR.
2. Submissão de Documentos: anexar documentos pessoais originais com foto (RG, CNH ou CTPS); documentos médicos que comprovem a doença (atestado, laudo e/ou relatório); indicar os dados da aposentadoria ou pensão.
3. Avaliação da Solicitação: O INSS avaliará a solicitação. O procedimento pode incluir a realização de uma perícia médica para verificar a condição de saúde.
4. Decisão: O INSS informará a decisão do requerimento e o termo inicial do benefício de isenção. Caso o INSS indefira o requerimento, o interessado pode ingressar com uma ação judicial para comprovar o preenchimento dos requisitos e requerer ao Poder Judiciário a concessão do benefício.

Assista nosso podcast sobre o tema:

Preciso Fazer o Requerimento ao INSS ou Posso Ingressar Diretamente com a Ação Judicial?

Não é necessário realizar um pedido administrativo antes de ingressar com uma ação judicial para obter a isenção de Imposto de Renda. A exigência de um requerimento administrativo prévio não pode ser imposta como condição para a concessão da isenção, especialmente quando a condição de saúde do contribuinte está claramente comprovada por meio de documentos médicos. Além disso, é fundamental apresentar um laudo pericial que ateste a condição médica, pois este documento é crucial para validar a isenção e garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Orientação Jurídica

É altamente recomendável buscar a assistência de um advogado especializado, que possa orientar na coleta e apresentação da documentação necessária, bem como acompanhar todas as etapas do processo para obter o benefício. É crucial também obter um laudo pericial através de um serviço médico oficial, que comprove a condição de saúde do requerente, essencial para a concessão dos benefícios previstos pela legislação.

Nós, da Garrastazu, estamos à disposição para ajudar. Conte com o nosso time de especialistas em Direito Tributário para garantir a segurança e eficácia no seu processo de isenção.

Onde obter mais informações?

Você pode ter acesso a mais informações sobre a isenção de imposto de renda por hanseníase acessando a Lei 7.713/88; o site da Receita Federal; e o portal do INSS.