Garrastazu Advogados

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A Lei nº 7.713/1988 traz um benefício tributário para aposentados e pensionistas que possuem patologias graves. Este guia é especialmente útil para pessoas físicas aposentadas ou pensionistas acometidos com espondiloartrose anquilosante.

Para mais informações você também poderá acessar nossa página.

O que é e quais os requisitos para a isenção de imposto de renda por doenças graves?

A Lei 7.713/88, no artigo 6º, XIV, garante o direito à isenção de imposto de renda a aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,  alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Portanto, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos para concessão da isenção:

1. Diagnóstico Médico de uma ou mais das doenças graves aqui listadas, conforme comprovado por laudo médico; e
2. Rendimentos de Inatividade: o benefício abrange aposentadorias e pensões pelo INSS, Regimes Próprio e Complementar de Previdência. Trata-se, portanto, de um benefício concedido apenas a aposentados, pensionistas ou militares reformados. Consulte nosso artigo sobre os rendimentos alcançados pela isenção de imposto de renda para mais informações.

O Que é Espondiloartrose Anquilosante Para Fins de Isenção de Imposto de Renda?

“Espondilo” significa vértebra; “artro” significa articulação e o sufixo “ose” na medicina significa degeneração. Logo, espondiloartrose, é uma degeneração ou desgaste das vértebras e das articulações da coluna, que pode se manifestar de várias formas, como espondiloartrose lombar; espondiloartrose torácica; espondiloartrose lombo-sacra; espondilodiscoartrose, espondiloartrose anquilosante, etc.

Entende-se por anquilose a rigidez ou fixação de uma articulação em consequência da fusão patológica dos ossos que a constituem.

Assim, a espondiloartrose anquilosante, também conhecida por espondilite anquilosante, é uma manifestação de artrose degenerativa mais grave, com grande tendência para a ossificação dos tecidos inflamados, resultando rigidez progressiva da coluna vertebral.

Essa doença degenerativa se manifesta mais frequentemente no sexo masculino, sendo 4 a 5 vezes mais frequentes nos homens que nas mulheres. Normalmente, os pacientes desenvolvem os primeiros sintomas no final da adolescência ou no início da idade adulta (17 aos 35 anos de idade).

Os sintomas da espondiloartrose anquilosante incluem dor crônica e rigidez, especialmente na região lombar e nas nádegas, que pioram durante o repouso e melhoram com o movimento. A rigidez matinal prolongada é um sintoma comum, assim como a diminuição da flexibilidade da coluna ao longo do tempo. Com a progressão da doença, pode haver fusão das vértebras, o que leva à perda de mobilidade. A espondiloartrose anquilosante também pode causar complicações em outros sistemas do corpo, como uveíte, doenças cardíacas e respiratórias (rigidez da caixa torácica).

Atualmente, não existe cura para a espondiloartrose anquilosante, mas o tratamento inclui a administração de anti-inflamatórios e, em alguns casos, a intervenção cirúrgica para corrigir deformidades ou aliviar a dor​, trazendo maior qualidade de vida ao portador.

No contexto da isenção de imposto de renda, a espondiloartrose anquilosante é reconhecida como uma condição que pode conceder esse benefício ainda que os sintomas estejam aparentemente controlados, pois para a correção dos sintomas, o portador deve arcar com as medicações (e cirurgia em alguns casos), e realizar atividades físicas, como a fisioterapia, essencial para manter a flexibilidade e a mobilidade das articulações, e a prática regular de exercícios físicos.

Como deve ser o laudo médico Para Isenção de IR Por Espondiloartrose Anquilosante?

O aposentado ou pensionista deve apresentar um laudo médico emitido por um profissional qualificado, que confirme a doença com CID, indique a data do diagnóstico e detalhe as condições de saúde do portador para comprovar a condição médica.

No caso da espondiloartrose anquilosante é importante estar atento a nomenclatura da doença. O “Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, a ser adotada aos procedimentos periciais em saúde, e para uso clínico e epidemiológico” explica que a espondiloartrose arquilosante pode receber outros nomes, como espondilite anquilosante, espondilite risomélica, Doença de Pierre-Marie-Strumpell, espondilite deformante e etc. Contudo, é comum que os juízes declarem a improcedência do pedido de isenção por não ser este o nome expresso no texto legal.

É altamente recomendável a orientação jurídica por advogados especializados em todas as fases do procedimento, para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos e a condição médica seja adequadamente descrita, pois embora o laudo médico seja um requisito fundamental, a isenção pode ser concedida mesmo sem um laudo oficial ou perícia médica, desde que o juiz considere que a doença está suficientemente comprovada no processo (Súmula 598 do STJ).

Vigência: A Partir de Quando a Isenção de Imposto de Renda é Aplicável?

A isenção do imposto de renda é aplicável a partir da data em que a doença é diagnosticada, conforme indicado no laudo médico. Mesmo que o pedido de isenção seja feito posteriormente, o benefício retroage à data do diagnóstico (REsp. 1.836.364). No entanto, essa isenção não ocorre automaticamente; é necessário apresentar um pedido formal e comprovar que os critérios legais para a concessão do benefício foram atendidos.

É importante destacar que, se o diagnóstico foi feito antes da aposentadoria, a isenção só começará a valer a partir da data em que a aposentadoria for concedida.

Reembolso: Posso Conseguir a Restituição do Tributo Pago?

O paciente tem o direito de solicitar a devolução dos valores de imposto de renda pagos indevidamente desde a data do diagnóstico ou da concessão da aposentadoria. Essa solicitação deve ser feita dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da declaração de imposto de renda. Declarações entregues há mais de cinco anos podem estar sujeitas à prescrição, o que significa a perda do direito de cobrança devido ao decurso do tempo.

A nossa Calculadora de isenção de imposto renda e reembolso é uma ferramenta útil para quem deseja entender suas obrigações fiscais e identificar possíveis reembolsos.

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Posso Perder o Benefício se os Sintomas Estiverem Controlados?

A isenção pode aliviar a carga financeira para o aposentado, independentemente de os sintomas estarem presentes no momento do pedido ou durante a manutenção do benefício (Súmula 627 do STJ). Normalmente, não há necessidade de revisões periódicas para manter a isenção do imposto de renda, uma vez que, mesmo com os sintomas controlados, o beneficiário pode continuar necessitando de cuidados médicos contínuos, como medicamentos, exames e tratamentos específicos, incluindo fisioterapia e dietas adequadas.

Quais os Rendimentos que Podem ser Alcançados pela Isenção de Imposto de Renda por Hepatopatia Grave?

A isenção se aplica exclusivamente aos rendimentos oriundos de inatividade, conforme definido no Tema 1.037 do STJ. Isso significa que a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves abrange rendimentos de natureza previdenciária, como os recebidos do INSS e de fundos de previdência complementar, como VALIA ou FUNCEF (REsp 1.507.320).

Por outro lado, rendimentos como aluguéis, salários, remunerações de trabalho autônomo, ganhos de capital e rendimentos de aplicações financeiras não são cobertos pela isenção. Contudo, devido às alíquotas progressivas do imposto de renda, a isenção sobre os rendimentos de inatividade pode aliviar a carga tributária sobre os rendimentos não isentos ou, em alguns casos, até eliminar completamente a tributação.

Confira nosso podcast para saber mais sobre este benefício tributário:

Como Solicitar o Benefício de Isenção do Imposto de Renda?

A isenção não é concedida automaticamente. O interessado deve protocolar um requerimento e comprovar que cumpre os requisitos legais para garantir a concessão do benefício.

Primeiramente, é essencial reunir o laudo médico e outros documentos relevantes, como exames e atestados, que comprovem o diagnóstico. Cada doença listada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 possui especificidades que devem ser analisadas com atenção para demonstrar claramente a condição de saúde do beneficiário e o cumprimento dos requisitos legais.

Depois disso, o interessado deve decidir a melhor forma de fazer o requerimento. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha decidido que não é necessário um pedido administrativo prévio antes de ingressar com uma ação judicial, a seguir apresentaremos dicas que podem auxiliar na escolha da estratégia mais adequada para o procedimento a ser adotado:

Via Administrativa

No processo administrativo, as etapas podem variar conforme a fonte pagadora, e o interessado pode fazer o pedido sem a necessidade de um advogado. Contudo, podem ser exigidas perícias médicas e revisões periódicas. Em alguns casos, pode ser necessário recorrer ao judiciário para obter a restituição dos valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico.

No Regime Geral, o requerimento é feito digitalmente, através do site ou aplicativo Meu INSS, utilizando as credenciais do GOV.BR, ou pelo telefone 135. O interessado deve anexar seus documentos médicos e pessoais, bem como as informações relacionadas à aposentadoria ou pensão.

Esse mesmo procedimento é aplicável às entidades de regime próprio e de previdência complementar, como VALIA, FUNCEF, Fapi e PGBL.

Em todos os casos, seja no Regime Geral, no Regime Próprio ou na Previdência Complementar, a fonte pagadora pode solicitar uma perícia médica e realizar revisões periódicas da condição de saúde. Se o pedido administrativo for negado, ainda há a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para contestar a decisão.

Via Judicial

Na via judicial, é possível demonstrar o cumprimento dos requisitos para o reconhecimento do direito à isenção e solicitar o reembolso dos valores pagos desde a data do diagnóstico, tudo em um único processo, geralmente sem a necessidade de revisões periódicas.

Em todos os casos, a apresentação de um laudo é fundamental, mas na via judicial a isenção pode ser concedida mesmo na ausência de um laudo oficial ou perícia médica, se o juiz entender que a doença está suficientemente comprovada (Súmula 598 do STJ). Isso destaca a importância de contar com o suporte de um advogado especializado.

Além disso, se o beneficiário recebe rendimentos de inatividade de múltiplas fontes pagadoras, a decisão judicial que reconhece o direito à isenção pode ser apresentada a cada uma dessas fontes, dispensando a necessidade de novas avaliações ou perícias, já que o Poder Judiciário já teria confirmado o direito do beneficiário.

Orientação Jurídica

Obter um laudo e outros documentos médicos que comprovem a condição de saúde do solicitante é crucial para garantir a concessão da isenção do imposto de renda e de outros benefícios, como o saque do FGTS, a obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o acréscimo de 25% na aposentadoria para aqueles que precisam de assistência permanente de outra pessoa.

Por isso, é altamente recomendável contar com a assistência de um advogado especializado, que possa orientar na coleta e apresentação da documentação necessária, além de acompanhar todas as etapas do processo, assegurando a obtenção da isenção e de outros direitos que o beneficiário possa ter devido à sua condição de saúde.

Nós, da Garrastazu, contamos com um time de advogados especializados em Direito Tributário e Previdenciário à disposição para ajudar. Conte nosso suporte para aumentar a segurança e eficácia no seu processo de isenção.

Fonte: Garrastazu

Assista nosso podcast sobre o tema:

Onde obter mais informações?

Você pode acessar mais informações sobre a isenção de imposto de renda acessando a Lei 7.713/88; o site da Receita Federal; e o portal do INSS.