Garrastazu Advogados

Resumo do Vídeo 

Neste episódio do podcast "Direito com Garra" do Garrastazu Advogados, os advogados Carlos Bonamigo, Alexandre Andersen e Fernanda Scherer discutem a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, enfatizando a complexidade da legislação tributária e a importância da interpretação literal das leis.  

A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves é um direito que afasta a tributação de imposto de renda sobre dos rendimentos do aposentado, pensionista e militares reformados ou da reserva.  

Apenas os rendimentos da inatividade, como aposentadorias e pensões, estão sujeitos a este benefício. A isenção não se estende a outras fontes de renda, como aluguéis ou investimentos, mas pode ser aplicada a aposentadorias de previdências privada. 

A legislação prevê esse benefício para condições específicas, como câncer, cardiopatia grave e outras doenças listadas na lei. Para comprovar o direito, um laudo médico que ateste a condição é essencial, e o advogado pode assessorar na obtenção da documentação adequada antes mesmo de ajuizar a ação. 

Em casos como o de neoplasia maligna, a isenção permanece válida mesmo após o controle dos sintomas, um direito garantido judicialmente que dispensa a necessidade de “contemporaneidade” dos sintomas.  

O judiciário, ao interpretar essas questões, leva em conta o impacto da doença na vida do contribuinte, especialmente para doenças debilitantes, e tem sido sensível em reconhecer o direito à isenção em situações de doenças que afetam profundamente a qualidade de vida.  

Para doenças psicológicas, como depressão, ou outras condições não listadas, o direito à isenção pode ser conquistado judicialmente se for comprovado o nexo causal com o trabalho ou sua gravidade incapacitante, incluindo casos em que a doença teve origem em um acidente de trabalho ou condições laborais agravantes. 

No caso de falecimento do contribuinte, a isenção é intransferível ao pensionista, mas os herdeiros podem requerer a devolução dos valores pagos indevidamente, desde que o direito à isenção estivesse vigente antes do falecimento e seja comprovado.  

A atuação de um advogado especializado é fundamental para assegurar a melhor estratégia em cada caso, seja pelo requerimento administrativo ou pela via judicial. Contar com um advogado com experiência em isenção de imposto de renda para doenças graves permite a compreensão técnica e humana das especificidades do direito, trazendo não só o benefício fiscal, mas também um suporte essencial para o momento delicado que a condição representa na vida do contribuinte e de sua família. 

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