Garrastazu Advogados

A Lei nº 7.713/1988 prevê um benefício tributário para aposentados e pensionistas que sofrem de doenças graves. Não são apenas os rendimentos do aposentado e pensionista do Regime Geral que estão sujeitos a isenção de Imposto de Renda, mas também aqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência e Previdências Complementar e Privada. Este artigo traz informações sobre os requisitos necessários, detalhes importantes sobre os rendimentos sujeitos ao benefício, orientações sobre os documentos médicos e o procedimento para solicitar a isenção do imposto de renda.

Visite nossa página para mais informações sobre a Isenção de Imposto de Renda por doenças graves.

O que é a isenção de imposto de renda por doenças graves e quais os requisitos?

A Lei 7.713/88 traz um grande benefício aos aposentados, pensionistas e militares reformados e da reserva diagnosticados com doenças graves, afastando a tributação de imposto sobre a renda. de seus rendimentos previdenciários:

Para usufruir deste benefício, portanto, é necessário atender a dois requisitos principais:

1. Status do Beneficiário: ser aposentado, pensionista ou militar reformado.
2. Diagnóstico Médico: possuir diagnóstico de doenças graves especificadas na legislação, como cegueira, osteíte deformante (doença de Paget), neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla, hanseníase, doença de Parkinson, cardiopatia grave, alienação mental e doenças relacionadas com o trabalho.

Confira aqui a lista de doenças que podem isentar o portador do imposto de renda.

Quais Rendimentos são Alcançados Pela Isenção de Imposto de Renda da Lei 7.713/88?

O art. 6º da Lei 7.713/88 traz várias hipóteses de isenção do imposto sobre a renda. Contudo, a regra que afasta a incidência de tributação aos portadores de doenças graves (inciso XIV) não é clara sobre a limitação do benefício de isenção, permitindo interpretações mais amplas, que estendem seus efeitos à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por unificar as interpretações de leis federais no Brasil, já definiu o alcance deste benefício tributário, limitando o alcance da isenção de imposto de renda aos rendimentos da inatividade:

Tema 1.037 do STJ: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.".

Isso significa dizer que a isenção se aplica apenas aos rendimentos de inatividade, aqueles que possuem natureza previdenciária, tais como os proventos recebidos pelo aposentado ou pensionista do:

• Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
• Regime de Previdências Complementar ou Privada (RPC)
• Reforma ou Reserva Militar e Pensão por Morte de Militar

Por outro lado, caso o aposentado ou reformado que sofra de uma ou mais das doenças aqui listadas receba tenha outras rendas, como aluguéis, participações em lucros ou remunerações, estas não estão sujeitas à isenção.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

O RGPS é o regime público de previdência social que abrange a maioria dos trabalhadores no Brasil, incluindo os empregados da iniciativa privada, trabalhadores autônomos e outros segurados obrigatórios, como contribuintes individuais. Esse regime é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e oferece benefícios como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

Embora a contribuição ao RGPS seja obrigatória para todos os trabalhadores que se enquadram nesse regime, aqueles aposentados por este regime e acometidos de uma ou mais das doenças aqui listadas podem ter direito a isenção do imposto de renda, dada sua natureza previdenciária.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Assim como o RGPS, o RPPS é também um sistema de contribuição obrigatório para os servidores públicos, mas com regras diferenciadas de acordo com cada ente federativo. O RPPS é o regime previdenciário destinado a servidores públicos titulares de cargos efetivos, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.

Esse regime é administrado pelo próprio ente federativo ao qual o servidor está vinculado e oferece aposentadoria com regras específicas, mas sujeita à isenção de imposto de renda ao portador acometido de de uma ou mais das doenças aqui listadas.

Regime de Previdência Complementar (RPC):

O Regime de Previdência Complementar (RPC) oferece uma proteção adicional ao trabalhador, complementando a segurança previdenciária fornecida pelos regimes públicos, como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A adesão ao RPC é opcional e desvinculada do RGPS ou RPPS e é pago com base nas reservas acumuladas individualmente, o que caracteriza o sistema como um regime de capitalização.

A aposentadoria complementar pode ser oferecida por entidades privadas ou públicas e é composta por dois segmentos:

• O segmento aberto é operado por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) e seguradoras, permitindo a adesão de qualquer pessoa física, independentemente de vínculo empregatício.
• Já o segmento fechado, operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), também conhecidas como fundos de pensão, destina-se a grupos específicos com vínculo empregatício ou associativo, como empregados de uma empresa ou membros de uma associação.

Além das diferenças entre os segmentos aberto e fechado, o RPC também apresenta modalidades distintas de planos de benefícios, como Contribuição Definida, Benefício Definido e Contribuição Variável. Ambos os segmentos são fiscalizados por órgãos governamentais específicos, mas cada plano possui regulamentos que estabelecem os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e instituidores, bem como as regras de concessão e pagamento dos benefícios.

Também em ambos os seguimentos aberto e fechado os proventos podem ser alcançados pela isenção de imposto de renda por doença grave, preservando os recursos do aposentado, de modo a lhe permitir investir em sua qualidade de vida.

Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas também tem direito a isenção de imposto de renda?

De modo geral, a reforma se refere ao afastamento definitivo do serviço militar, enquanto a reserva remunerada permite que o militar seja convocado pelas Forças Armadas de volta à ativa em certas circunstâncias.

A legislação é clara quanto a incidência da isenção de Imposto de Renda aos proventos do militar reformado e acometido com uma ou mais das doenças aqui listadas.

Quanto ao militar reservista, Segundo o STJ a reserva remunerada se equivale a condição de inatividade característica da reforma e, portanto, também podem ser considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição (REsp. 981.593-PR).

A pensão por morte militar é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes de um militar falecido, como forma de garantir o sustento da família do militar em caso de falecimento. A pensão militar tem natureza previdenciária e, portanto, também pode ser alcançada pela isenção de imposto de renda caso o beneficiário seja acometido com uma ou mais das doenças aqui listadas.

Logo, militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas têm direito à isenção do imposto de renda, desde que tenham alguma doença grave.

Orientação Jurídica

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Para Mais Informações:

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Você também pode ter acesso a mais informações sobre a isenção de imposto de renda por contaminação radioativa acessando a Lei 7.713/88; o site da Receita Federal; e o portal do INSS.